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Direito Administrativo
Licença prêmio ao servidor municipal de Imperatriz-MA
11 de setembro de 2026
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Servidor efetivo de Imperatriz: o art. 84 do Estatuto do Servidor prevê
licença-prêmio de seis meses, com todos os vencimentos e vantagens do cargo, a
cada dez anos de efetivo exercício.
O ponto que mais se perde: os dez anos contam da publicação da lei, em 2015 — e
não da posse. Para quem já estava no cargo naquela data, o primeiro decênio se
completou em 2025.
A página explica os três critérios da lei, os documentos que respondem à
pergunta e o que acontece com a licença de quem se aposenta sem gozá-la.
Conteúdo informativo. Luiz Carlos Cezar — Advogado — OAB/MA 15.573.