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Direito Administrativo

Férias e terço do militar da Marinha

13 de setembro de 2026

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Curso de formação e serviço militar inicial também geram período aquisitivo de férias. Em boa parte das fichas, aquele primeiro período não foi gozado, não foi pago e não foi contado em dobro para a inatividade, ficou em aberto.

Neste vídeo, explico o que o Estatuto dos Militares assegura, o que a TNU e o Supremo já fixaram sobre a conversão em pecúnia e por que o prazo é o ponto mais sensível da tese.